Campos L de SL. A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Res Sev. Verum Gaudium [Internet]. 30º de maio de 2022 [citado 19º de abril de 2024];6(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576