Paciullo de Oliveira P. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL DOS AGROTÓXICOS. RSVG [Internet]. 2º de dezembro de 2021 [citado 11º de agosto de 2026];6(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/116615