Rodrigues MG. O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS E O “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS. RSVG [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 29º de agosto de 2025];4(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/83665