Soares RCF. O exercício da repartição das competências como força propulsora do sistema de garantias de direitos fundamentais das pessoas com deficiência no federalismo brasileiro. RSVG [Internet]. 8º de abril de 2018 [citado 22º de agosto de 2026];3(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64789