Scalcon RL. Crítica à Teoria dos Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização: podemos manter o legislador ordinário penal na prisão?. RSVG [Internet]. 1º de julho de 2009 [citado 29º de agosto de 2025];1(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64058