Pereira Barreto SH, Tenório Sêco TF. A flexibilização do direito real de habitação: análise do REsp 2.151.939/RJ e do Projeto de Lei n. 4/2025. RSVG [Internet]. 7º de julho de 2026 [citado 2º de agosto de 2026];11(1bis):262-9. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156593