Silva de Albuquerque MG, Alves Carvalho Pedrosa L. Plataformas digitais e o déficit de proteção normativa: reflexos do Tema 987 do STF. RSVG [Internet]. 7º de julho de 2026 [citado 3º de agosto de 2026];11(1bis):229-34. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156588