Collor A Ávila, Cereser Pezzella MC. Do impeachment da presidenta Dilma Rousseff à aprovação da EC 95/2016: análise histórica e constitucional e consequências em relação ao direito fundamental à saúde. RSVG [Internet]. 21º de dezembro de 2025 [citado 22º de agosto de 2026];10(2):58-95. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152493