Rodrigues TJ, Roberta Elaine de Souza Nascimento Barros. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a evolução da jurisprudência do STF. RSVG [Internet]. 21º de dezembro de 2025 [citado 22º de agosto de 2026];10(2):200-29. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148279