Fraga Stumpf G. MIOPIA JURÍDICA:: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RSVG [Internet]. 30º de abril de 2025 [citado 3º de setembro de 2026];9(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141471