Oliveira Sousa RV. Municípios como garantidores do acesso à justiça: a possibilidade de instituição, pelos municípios, de órgãos de assistência jurídica gratuita. RSVG [Internet]. 22º de junho de 2026 [citado 24º de setembro de 2026];11(1):166-8. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463