Soares Salbego R, Rech Graciano dos Santos M. A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CRITÉRIO DE RACIONALIDADE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RSVG [Internet]. 13º de maio de 2024 [citado 11º de agosto de 2026];8(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/138643