1.
Olerich Prado C. A aparente incompatibilidade entre o princípio da oportunidade e os princípios constitucionais e processuais penais sob a ótica da oportunidade regrada. RSVG [Internet]. 26º de dezembro de 2024 [citado 11º de agosto de 2026];9(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/138636