Pereira Angnes T. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO. RSVG [Internet]. 29º de julho de 2023 [citado 22º de agosto de 2026];7(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/130254