Campos L de SL. A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RSVG [Internet]. 30º de maio de 2022 [citado 13º de agosto de 2026];6(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576