Campos, Lucas de Souza Lima. “A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Res Severa Verum Gaudium 6, no. 2 (maio 30, 2022). Acessado março 29, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576.