Magnus Petiz, Martin. “Análise Da (in)constitucionalidade Do Artigo 525, § 15, CPC 15, Diante Do princípio Constitucional Da segurança jurídica”. Res Severa Verum Gaudium 4, no. 2 (abril 7, 2020). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/101715.