Rodrigues, Mariana Gunia. “O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS E O ‘ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA’: ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS”. Res Severa Verum Gaudium 4, no. 1 (junho 30, 2019). Acesso em agosto 29, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/83665.