Scalcon, Raquel Lima. “Crítica à Teoria Dos Mandados Constitucionais Implícitos De Criminalização: Podemos Manter O Legislador ordinário Penal Na prisão?”. Res Severa Verum Gaudium 1, no. 1 (julho 1, 2009). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64058.