Fachin, Luiz Edson. “Judiciário, Acesso à justiça E Direitos Fundamentais”. Res Severa Verum Gaudium 10, no. 2 (dezembro 21, 2025): 10–20. Acesso em agosto 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152489.