Rodrigues, Thiago José, e Roberta Elaine de Souza Nascimento Barros. “A ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão E a evolução Da Jurisprudência Do STF”. Res Severa Verum Gaudium 10, no. 2 (dezembro 21, 2025): 200–229. Acesso em agosto 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148279.