Fraga Stumpf, Guilherme. “MIOPIA JURÍDICA:: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO”. Res Severa Verum Gaudium 9, no. 2 (abril 30, 2025). Acesso em setembro 3, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141471.