Oliveira Sousa, Roger Vitório. “Municípios Como Garantidores Do Acesso à justiça: A Possibilidade De instituição, Pelos municípios, De órgãos De Assistência jurídica Gratuita”. Res Severa Verum Gaudium 11, no. 1 (junho 22, 2026): 166–186. Acesso em setembro 24, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463.