de Oliveira Ferreira, Alisson Samuel. “A APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NO CASAMENTO CIVIL DE PESSOAS MAIORES DE SETENTA ANOS: INTERVENÇÃO ESTATAL OU DEVER DE CUIDADO?”. Res Severa Verum Gaudium 9, no. 2 (abril 30, 2025). Acessado maio 6, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141155.