Soares Salbego, Raphael, e Mateus Rech Graciano dos Santos. “A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CRITÉRIO DE RACIONALIDADE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015”. Res Severa Verum Gaudium 8, no. 2 (maio 13, 2024). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/138643.