Pereira Angnes, Thayane. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO”. Res Severa Verum Gaudium 7, no. 2 (julho 29, 2023). Acesso em agosto 22, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/130254.