Fachin, Luiz Edson. “Judiciário, Acesso à justiça E Direitos Fundamentais”. Res Severa Verum Gaudium, vol. 10, nº 2, dezembro de 2025, p. 10-20, https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152489.