Rodrigues, Thiago José, e Roberta Elaine de Souza Nascimento Barros. “A ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão E a evolução Da Jurisprudência Do STF”. Res Severa Verum Gaudium, vol. 10, nº 2, dezembro de 2025, p. 200-29, https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148279.