Fraga Stumpf, G. “MIOPIA JURÍDICA:: A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI DAS ESTATAIS E O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO”. Res Severa Verum Gaudium, vol. 9, nº 2, abril de 2025, https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141471.