Oliveira Sousa, Roger Vitório. “Municípios Como Garantidores Do Acesso à justiça: A Possibilidade De instituição, Pelos municípios, De órgãos De Assistência jurídica Gratuita”. Res Severa Verum Gaudium, vol. 11, nº 1, junho de 2026, p. 166-8, https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463.