[1]
A. Ávila Collor e M. C. Cereser Pezzella, “Do impeachment da presidenta Dilma Rousseff à aprovação da EC 95/2016: análise histórica e constitucional e consequências em relação ao direito fundamental à saúde”, RSVG, vol. 10, nº 2, p. 58–95, dez. 2025.