Paciullo de Oliveira, P. (2021) “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL DOS AGROTÓXICOS”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 6(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/116615 (Acesso em: 11 agosto 2026).