Reolon Maarouf, A. C. (2020) “APLICAÇÃO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RIO GRANDE DO SUL”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 5(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/104659 (Acesso em: 22 agosto 2026).