Res Severa Verum Gaudium, E. E. (2010) “Banca de Direito Penal e Processo Penal”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 2(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/72351 (Acesso em: 13 agosto 2026).