Oliveira, B. R. de (2017) “A reforma do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao superendividamento: a "administrativização" da justiça com o projeto ‘Conciliação’”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 3(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64832 (Acesso em: 11 agosto 2026).