Soares, R. C. F. (2018) “O exercício da repartição das competências como força propulsora do sistema de garantias de direitos fundamentais das pessoas com deficiência no federalismo brasileiro”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 3(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64789 (Acessado: 25 junho 2025).