Scalcon, R. L. (2009) “Crítica à Teoria dos Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização: podemos manter o legislador ordinário penal na prisão?”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 1(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64058 (Acesso em: 29 agosto 2025).