Rossoni, I. B. (2009) “O Processo Justo e a Decisão Justa no Ordenamento Brasileiro”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 1(1). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64048 (Acesso em: 22 agosto 2026).