Pereira Barreto, S. H. e Tenório Sêco, T. F. (2026) “A flexibilização do direito real de habitação: análise do REsp 2.151.939/RJ e do Projeto de Lei n. 4/2025”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 11(1bis), p. 262–269. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156593 (Acesso em: 1 agosto 2026).