de Oliveira Lyra, C. e Barbosa Franco, K. (2026) “Entre autonomia patrimonial e solidariedade familiar: o pacto antenupcial na gestão da legítima”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 11(1bis), p. 151–156. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/156575 (Acesso em: 1 agosto 2026).