Collor, A. Ávila e Cereser Pezzella, M. C. (2025) “Do impeachment da presidenta Dilma Rousseff à aprovação da EC 95/2016: análise histórica e constitucional e consequências em relação ao direito fundamental à saúde”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 10(2), p. 58–95. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152493 (Acesso em: 22 agosto 2026).