Fachin, L. E. (2025) “Judiciário, acesso à justiça e direitos fundamentais”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 10(2), p. 10–20. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/152489 (Acesso em: 22 agosto 2026).