Oliveira Sousa, R. V. (2026) “Municípios como garantidores do acesso à justiça: a possibilidade de instituição, pelos municípios, de órgãos de assistência jurídica gratuita”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 11(1), p. 166–186. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463 (Acesso em: 24 setembro 2026).