Soares Salbego, R. e Rech Graciano dos Santos, M. (2024) “A TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO CRITÉRIO DE RACIONALIDADE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 8(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/138643 (Acesso em: 12 agosto 2026).