Pereira Angnes, T. (2023) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 7(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/130254 (Acesso em: 22 agosto 2026).