Campos, L. de S. L. (2022) “A INSUSTENTABILIDADE DA LEI 8.176, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991, NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Res Severa Verum Gaudium. Porto Alegre, 6(2). Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/121576 (Acesso em: 13 agosto 2026).