Scalcon, Raquel Lima. 2009. “Crítica à Teoria Dos Mandados Constitucionais Implícitos De Criminalização: Podemos Manter O Legislador ordinário Penal Na prisão?”. Res Severa Verum Gaudium 1 (1). Porto Alegre. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64058.