Rodrigues, Thiago José, e Roberta Elaine de Souza Nascimento Barros. 2025. “A ação Direta De Inconstitucionalidade Por omissão E a evolução Da Jurisprudência Do STF”. Res Severa Verum Gaudium 10 (2). Porto Alegre:200-229. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/148279.