Oliveira Sousa, Roger Vitório. 2026. “Municípios Como Garantidores Do Acesso à justiça: A Possibilidade De instituição, Pelos municípios, De órgãos De Assistência jurídica Gratuita”. Res Severa Verum Gaudium 11 (1). Porto Alegre:166-86. https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/141463.