PACIULLO DE OLIVEIRA, Paula. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL DOS AGROTÓXICOS. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 6, n. 1, 2021. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/116615. Acesso em: 11 ago. 2026.